ECA: um estatuto ainda pouco conhecido pelos brasileiros; crianças revistadas nuas em escola.

Segundo o ECA, no Capítulo II,

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17. O Direito ao respeito consite na inviolabilidade da integridade física, psiquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Já no Capítulo IV,

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: 

I- maus-tratos envolvendo seus alunos;

(Parece que os nossos funcionários públicos estão precisando de umas aulas não só de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, mas também de humanidade e bom senso).

Jean F. Carvalho