PF DEFLAGRA "OPERAÇÃO CARCARÁ DA BAHIA" EM 20 MUNICÍPIOS BAIANOS

Salvador/BA - A Polícia Federal, em operação conjunta com a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal, deflagraram na manhã de hoje, 10/11, a OPERAÇÃO CARCARÁ DA BAHIA. A ação visa cumprir 82 mandados de busca e apreensão, 45 mandados de prisão temporária e um mandado de prisão preventiva expedidos pela Segunda Seção do TRF da 1ª Região. Há prisões decretadas para Prefeitos de Municípios baianos, servidores públicos municipais e empresários.

Em 20 municípios baianos foram encontradas irregularidades revelando o desvio de verbas públicas da União, repassadas aos Municípios por meio de Convênios, Fundos ou Planos Nacionais, destinadas à aquisição de medicamentos, merenda escolar e execução de obras públicas através da manipulação de concorrências. O montante envolvido nos contratos fraudados chega a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), segundo o que foi estimado pela CGU.

Os membros da organização criminosa investigada responderão pelos crimes de Peculato e Emprego Irregular de Verbas Públicas (arts. 312 e 315 do CP), Estelionato (art. 171, §3° do CP), Formação de Quadrilha ou Bando (art. 288 do CP), Fraude a Licitação (arts. 90 e 93 da Lei 8666/93), Modificação Ilegal do Contrato ou Pagamento Antecipado (art. 92 da lei 8.666/93), Impedimento, Perturbação ou Fraude ao Ato Licitatório (art. 93 da lei 8.666/93), Afastamento de Licitante (art. 95 da lei 8.666/93), Fraude na Execução do Contrato (art. 96 da lei 8.666/93), Crimes de Responsabilidade de Prefeito Municipal (art. 1.º, I e II do Decreto Lei 201/67), Corrupção Ativa e Passiva (art. 333 e 317 do CP), dentre outros.

Fonte: Superintendência Regional da PF na Bahia (71) 3319-6172

(Coloquei essa matéria no blog por trazer alguns Arts. de do C. Penal que se relacionam com a área de de Administração pública que achei bastente interessante para nossa aula de D. Administrativo na qual tratamos justamente de Princípios  como da Supremacia do interesse público, Moralidade administrativa e eficiência, mas como nos advertiu Fábio - a moral mínima comum da maioria de nossos gestores e funcionários públicos ainda está aquém da expectativas de nosso povo).

Jean F. Carvalho